Descrição
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SMDC) , INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON ) , O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FMPDC) INSTITUI O NÚCLEO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA (NMAJ) REESTRUTURA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N° 1269 , DE 16 DE JUNHO DE 2006 , A LEI N° 1720 E A LEI COMPLEMENTAR N° 1724 , AMBAS DE 15 DE JANEIRO DE 2013 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.