Descrição
RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE LIMOEIRO DO NORTE , INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - CGIRS-VJ, BEM COMO AUTORIZA COM O MENCIONADO CONSÓRCIO, OUTORGANDO EM GARANTIA RECURSOS DA QUOTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO.