AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00 AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE E A REPASSAR, NA FORMA QUE INDICA, OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ALOCADOS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS COMPENSATÓRIOS E EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO AOS PRODUTORES DE ARROZ DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE SUAS RESPECTIVAS ASSOCIAÇÕES E/OU COOPERATIVAS, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE USO RACIONAL DA ÁGUA PARA IRRIGAÇÃO NOS VALES DO JAGUARIBE E BANABUIÚ.