Informações da lei municipal
Data: 15/12/2005
Número: 1235
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI A PROIBIÇÃO DA DIVULGAÇÃO DOS NOMES DOS GENITORES DOS POSSÍVEIS ACUSADOS EM CRIMES DE QUAISQUER NATUREZAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.


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