Informações da lei municipal
Data: 04/11/2005
Número: 1226
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS CRIAREM E MANTEREM FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS QUE SE HOSPEDEM NO ESTABELECIMENTO.


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