Descrição
MODIFICA O ART.2° ,INCISO I DA LEI N° 1350 ,DE 29 DE JUNHO DE 2007 ,EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART 2° ,INCISO IV,ALÍNEA "A" DA PORTARIA N° 481 ,DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.