LEI MUNICIPAL - 1869/2014

Informações da lei municipal
Data: 20/08/2014
Número: 1869
Exercício: 2014
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

AUTORIZA ISENÇÃO DE IPTU ,ISS,POR 10 (DEZ) ANOS ,AOS AGRICULTORES FAMILIARES PRODUTORES E EMPREENDEDORES RURAIS E SIMILARES ,QUE TENHA MUDANÇAS EM DELIMITAÇÃO DE ARÉA RURAL PARA URBANA ,NO TERRITÓRIO DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, OCORRIDAS NO ANO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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