Descrição
AUTORIZA ISENÇÃO DE IPTU ,ISS,POR 10 (DEZ) ANOS ,AOS AGRICULTORES FAMILIARES PRODUTORES E EMPREENDEDORES RURAIS E SIMILARES ,QUE TENHA MUDANÇAS EM DELIMITAÇÃO DE ARÉA RURAL PARA URBANA ,NO TERRITÓRIO DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, OCORRIDAS NO ANO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.