INSTITUI O PROGAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS PARA O ANO DE 2015 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE ,INSCRITOS OU NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ,NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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