Informações da lei municipal
Data: 01/10/1976
Número: 316
Exercício: 1976
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O LOTEAMENTO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO E ,RELATIVAMENTE AOS LOTES RESULTANTES, A SUA DOAÇÃO CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE USO.


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