Informações da lei municipal
Data: 07/05/1979
Número: 359
Exercício: 1979
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE RECUSA OU CASSAÇÃO DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, INCLUSIVE EM HORÁRIOS ESPECIAIS ,DOS ESTABELECIMENTOS QUE INDICA.


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