Informações da lei municipal
Data: 28/02/1983
Número: 393
Exercício: 1983
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ATUALIZA OS VALORES MONETÁRIOS RELATIVOS À APLICAÇÃO DE PENALIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO (LEI MUNICIPAL N° 04 ,DE 07/11/61


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