Informações da lei municipal
Data: 14/02/2014
Número: 1799
Exercício: 2014
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR AO VIGENTE ORCAMENTO ,UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000 (TRÊS MIL REAIS) PARA FAZER FACE A COBERTURA DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL N° 1.792/2013, RELATIVOS AO" PROGAMA MAIS MÉDICOS" DO GOVERNO FEDERAL ,FACE MEDIDA PROVISÓRIA N° 621 DE 08 DE JULHO DE 2013 ,DISPOSIÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS -TCM,ATRAVÉS DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ABAIXO NARRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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