Informações da lei municipal
Data: 28/06/1987
Número: 569
Exercício: 1987
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DAS TERRAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO ,LOCALIZADAS NA CHAPADA DO APODI ,COMPREENDIDAS NO PROJETO DE IRRIGAÇÃO JAGUARIBE/APODI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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