Informações da lei municipal
Data: 28/12/1990
Número: 738
Exercício: 1990
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,O CONSELHO TUTELAR ,O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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