Informações da lei municipal
Data: 05/04/1993
Número: 785
Exercício: 1993
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
MODIFICA O CRITÉRIO DE RENUMERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES ,DE QUE O ARTIGO 2° DA LEI N° 758, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.


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