PROCURADORIA

Compete à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal prestar assessoramento jurídico, judicial e extrajudicial à Presidência, à Mesa Diretora, aos Vereadores e aos setores administrativos da Casa Legislativa, assegurando a legalidade dos atos administrativos e legislativos, bem como a defesa dos interesses institucionais do Poder Legislativo Municipal.