PROJETO DE LEI Nº 050/2016, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS VISANDO À REGULAR TRANSIÇÃO DE GOVERNO NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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