Informações da LRF
Data: 23/09/2020
Descrição
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, EM DE CUMPRIMENTO AO ART. 54 , CAPUT , DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000, VEM TEMPESTIVAMENTE , PUBLICAR O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL RGF , 2° (SEGUNDO ) QUADRIMESTRE DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020 , NO ÁTRIO DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE , ESTADO DO CEARÁ , COM FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA SO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , CONFORME DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL N° 105.232(96/ 0056484-5 CEARÁ ) , BEM COMO EM MEIO ELETRÔNICO DE ACESSO AO PÚBLICO (INTERNET) , ATRAVÉS DO ENDEREÇO WWW.CAMARALIMOEIRODONORTE.CE.GOV.BR,ATENDENDO AO ART 48 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000.
Detalhes
O RGF É UM DOS INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL CRIADOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). ESPECIFICAMENTE, O RGF OBJETIVA O CONTROLE, O MONITORAMENTO E A PUBLICIDADE DO CUMPRIMENTO, POR PARTE DOS ENTES FEDERATIVOS, DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LRF: DESPESAS COM PESSOAL, DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA, CONCESSÃO DE GARANTIAS E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TODOS ESSES LIMITES SÃO DEFINIDOS EM PERCENTUAIS DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL), QUE É APURADA EM DEMONSTRATIVO PRÓPRIO. AO FINAL DO EXERCÍCIO, A LRF EXIGE AINDA A PUBLICAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS QUE EVIDENCIEM AS DISPONIBILIDADES DE CAIXA E A INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR.
Arquivos relacionados ao RGF - 2° Quadrimestre/2020
Nome do Arquivo Ações
RGF - RELATORIO DE GESTAO FISCAL_2 Quadrimestre_2020_0000001.pdf

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