O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DE CONFORMIDADE COM A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), AUTORIZA A PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFIXAÇÃO NA SECRETARIA DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL, NA MÍDIA ELETRONICA, ESPECIFICAMENTE NO SITE COM O SEGUINTE ENDEREÇO NA INTERNET: WWW.CAMARALIMOEIODONORTE.CE.GOV.BR E EM DEMAIS LOCAIS DE AMPLO ACESSO PÚBLICO, PARA DIVULGAÇÃO EM 25 DE SETEMBRO DE 2018, DOS SEGUINTES RELATÓRIOS E DEMONSTRATIVOS: R.G.F. - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (ARTIGOS: 54 E 55 DA L.C. 101/2000), RELATIVO AO 2º QUADRIMESTRE DE 2018. MAIO/AGOSTO/2018.

O RGF É UM DOS INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL CRIADOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). ESPECIFICAMENTE, O RGF OBJETIVA O CONTROLE, O MONITORAMENTO E A PUBLICIDADE DO CUMPRIMENTO, POR PARTE DOS ENTES FEDERATIVOS, DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LRF: DESPESAS COM PESSOAL, DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA, CONCESSÃO DE GARANTIAS E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TODOS ESSES LIMITES SÃO DEFINIDOS EM PERCENTUAIS DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL), QUE É APURADA EM DEMONSTRATIVO PRÓPRIO. AO FINAL DO EXERCÍCIO, A LRF EXIGE AINDA A PUBLICAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS QUE EVIDENCIEM AS DISPONIBILIDADES DE CAIXA E A INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR.