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Lista de LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

Foram encontradas 4 registros
Informações atualizadas em: 04/12/2025 - 11:15:55
  • Fixa a concessão de diárias aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte e dá outras providências.

  • Fixa o valor das diárias do presidente dos vereadores e servidores da Câmara Municípal de Limoeiro do Norte e outras providências.

  • Altera o anexo da Lei n° 564 de 25 de maio de 1987,para incluir nível III,diárias para cargos de assessores e chefe de gabinete.

  • Dispõe sobre o valores de diárias e ajuda de custo dos servidores da Prefeitura Municipal.

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