LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

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Lista de LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

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Atualizado em: 24/03/2026 12:06:45

Fixa a concessão de diárias aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte e dá outras providências.

Fixa o valor das diárias do presidente dos vereadores e servidores da Câmara Municípal de Limoeiro do Norte e outras providências.

Altera o anexo da Lei n° 564 de 25 de maio de 1987,para incluir nível III,diárias para cargos de assessores e chefe de gabinete.

Dispõe sobre o valores de diárias e ajuda de custo dos servidores da Prefeitura Municipal.

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