Em Sessão Extraordinária parlamentares aprovam cobrança do IPTU com mesma base de cálculo de 2018

Após envio de mensagem do Prefeito foram deliberadas três Sessões Extraordinárias no mesmo dia e a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final retificou numeração de Projeto de Lei que viabilizou votação na segunda-feira.

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16 de julho de 2019 SAULO
Os parlamentares da Câmara de Limoeiro do Norte, aprovaram ontem, 15 de julho, por unanimidade, após três Sessões Extraordinárias seguidas o Projeto de Lei nº 062/2019, o qual "acrescenta parágrafo único ao artigo 22 da Lei Municipal n.1214, de 30.09.2005 - Código Tributário Municipal". De acordo com o parágrafo do documento:

"Nos exercícios de 2019 e 2020, as alíquotas estabelecidas no caput deste artigo incidirão sobre as mesmas bases de cálculo praticadas no ano de 2018, porquanto as atuais plantas de valores dos imóveis contêm inúmeros erros e distorções prejudiciais aos interesses dos contribuintes e deverão ser corrigidos, através de revisão geral, a fim de se evitar o surgimento de demandas judiciais".

Art.2º O pagamento do IPTU do ano de 2019 poderá ser parcelado em até 03 (três) quotas mensais, cada qual de valor nunca inferior a $50,00 (cinquenta reais), sendo o pagamento de uma única vez beneficiado com desconto de 10 (dez por cento).

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Além deste Projeto, o nº061/2019 também foi votado, o qual "modifica a Lei nº 2083, de 25 de fevereiro de 2019, que ratificou o Termo de Alteração do Contrato de Consórcio Intermunicipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Limoeiro do Norte, inclusive modificando a sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Vale do Jaguaribe - CGIRS-VJ e dá outras providências".

ENTENDA O TRÂMITE

No dia último dia 11 de julho, o Prefeito José Maria Lucena, enviou à Câmara dois projetos de Lei (nº060/2019 e nº061/2019) convocando os Vereadores para uma Sessão Extraordinária na segunda feira, 15 de julho.

Na sexta feira, 12 de julho, foi protocolado uma mensagem substitutiva (ao Projeto de número 060/2019) enviada novamente pelo Chefe do Poder Executivo, que "acrescenta parágrafo único ao art. 22 de Lei Municipal nº 1214, de 30.09.2019 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências".

O texto diz que "a razão da substituição é que foram detectados inúmeros erros e distorções nas plantas dos valores dos imóveis elaborados pela TOPOCART, empresa contratada pela Secretaria Estadual das Cidades para aquele trabalho, por força do TERMO DE COMPROMISSO celebrado com a Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte em 05 de dezembro de 2013, sendo Prefeito o sr. Paulo Carlos Silva Duarte.

Após o início da primeira Sessão, as matérias foram lidas durante o expediente pelo Secretário, Washington de Moura. Depois do parecer favórável das duas matérias, a Sessão foi encerrada e os parlamentares permaneceram no Plenário e puderam ouvir os esclarecimentos do Secretário Municipal de Gestão, Finanças, Orçamentos e Planejamento, Antônio Jerrivan Filho.

Em seguida, foi dado início a Segunda Sessão Extraordinária. A reunião começou com leitura do ofício da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final, solicitando que fosse feito uma retificação na numeração do Projeto de Lei n.060/2019 para que o mesmo ficasse com o número 062/2019, estabelecendo a ordem dos Projetos existentes na Casa, e assim, cumprisse o regimento interno.

Posteriormente, o parecer favorável dos Vereadores foi dado, marcando o início da primeira votação (favorável), deste modo, em seguida encerrou-se a Segunda Sessão Extraordinária.

Então, foi dado início a terceira e última Sessão Extraordinária do dia, realizando a segunda votação dando parecer novamente favórável aos dois Projetos de Lei números 061/2019 e 062/2019 estabelecidos pela ordem do dia.
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