A Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou por unanimidade o Projeto de Lei, de autoria do vereador Ciro Queiroz e Heraldo Júnior, que institui a Política Municipal de Recuperação e Manutenção das Estradas Vicinais, representando um marco no compromisso com o desenvolvimento rural e o bem-estar das comunidades do interior.

A nova legislação tem como objetivo principal garantir a trafegabilidade, segurança e o acesso das populações rurais aos serviços públicos essenciais, como saúde, educação e transporte. Com diretrizes voltadas para a sustentabilidade, escoamento da produção agrícola, conservação ambiental e transparência, a política estabelece regras claras e compromissos anuais de planejamento por parte do Poder Executivo Municipal.

O texto determina que seja elaborado, anualmente, um Plano Municipal de Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais, contendo:

Levantamento técnico das condições das vias;

Cronograma oficial de manutenção com prazos e localidades;

Previsão orçamentária e critérios técnicos de priorização;

Indicadores para avaliar o desempenho das ações.

A lei também garante que o cronograma de manutenção seja publicado no Diário Oficial do Município, no site da Prefeitura, divulgado em rádios comunitárias e afixado em pontos estratégicos das comunidades.

Outro ponto importante é a participação popular. Associações, conselhos e representantes das comunidades poderão enviar suas demandas diretamente à secretaria responsável, que deverá incluí-las na elaboração do cronograma.

O projeto ainda prevê parcerias com associações, cooperativas, consórcios públicos e demais entidades, permitindo uma atuação conjunta e mais eficiente. Em casos de descumprimento do cronograma, a Secretaria deverá justificar e apresentar nova data para execução das ações.

Com a sanção da nova lei, Limoeiro do Norte dá um passo firme em direção à valorização do seu território rural, garantindo infraestrutura adequada para quem vive e produz no campo.