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Sivanney desejou um bom dia a todos e disse que o município reservou, em sua lei orçamentária anual, R$ 168.500.000,00 (cento e sessenta e oito milhões e quinhentos mil) reais para o ano fiscal de 2021, distribuído nas ações das diversas secretarias, entre educação, saúde, assistência social e demais secretarias e levou em consideração o histórico de receitas e de despesas que vem sendo executado no município nos últimos três anos – 2017, 2018 e 2019 – como determina o Artigo 22 da Lei 4.320 e viemos aqui hoje dar cumprimento ao Art. 48, que determina que esses planos de finanças do município – o PDA, o orçamento e a LDO –, sejam debatidos durante o processo de apreciação na Câmara, que tivemos esse debate salutar, importante, para construirmos essa peça em harmonia entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo; que esses recursos talvez não sejam suficientes para cobrir o montante de despesas do próximo período, mas é uma estimativa do que o município vai poder dispor; e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é uma Lei que entrou e vigor no ano 2000, o município tem que preservar pelo equilíbrio fiscal e financeiro de suas contas; que essa previsão com certeza não irá suprir todas as demandas do município e que vai ficar sempre algo a ser feito, porque os recursos são bem escassos, principalmente nessa época de pandemia, mas que em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, que desde o ano 2000 vem pregando o equilíbrio, nós não podemos contemplar despesas de forma ilimitada, para que não tenhamos receita para custeá-las, pois é isso que gera o desequilíbrio fiscal e os restos a pagar, que são aquelas despesas que o município contratou, mas não teve o dinheiro para pagar até o dia 31 de Dezembro; que, com os recursos escassos, o município tem que procurar fazer muito com pouco e planejar bem para que os recursos cheguem até a população mais carente, que é a que mais precisa do serviços públicos; especificou algumas das verbas destinadas à cultura e ao Fundo Municipal de Cultura; esclareceu sobre a destinação de recursos para a agricultura, que poderá ser complementada por emendas parlamentares e também por verbas estaduais; que o orçamento para a cultura será de quase R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil) reais; que a Secretaria de Planejamento serão quase 11 (onze) milhões de reais; que para o Gabinete do Prefeito serão mais de 2 (dois) milhões de reais; para a Procuradoria Jurídica do Município serão quase 2 (dois) milhões de reais; que para a Secretaria de Atividades Econômicas são mais de 3 (três) milhões de reais; que a Sutran passou a ser vinculada à Seinfra, juntamente com a Guarda Municipal e qualquer correção salarial para ela ocorrerá dentro do orçamento da Seinfra; a Secretaria de Infraestrutura receberá mais de 26 (vinte e seis) milhões de reais; a Secretaria Municipal de Educação receberá mais de 9 (nove) milhões de reais; que o custo do Fundeb será de mais de 39 (trinta e nove) milhões de reais; para a Secretaria da Saúde será mais de 35 (trinta e cinco) milhões de reais para o Fundo Municipal de Saúde e mais 7 (sete) milhões para a Secretaria Municipal de Saúde; que a dotação para o Conselho Municipal de Saúde é de 59 mil reais, mas terá que ser especificada; que a Secretaria Municipal de Saúde poderá destinar recursos também para a proteção animal; que para o Fundo Municipal de Assistência Social serão mais de 2 (dois) milhões de reais e para a Secretaria de Ação Social serão quase 3 (três) milhões e meio de reais; que para o atendimento de alta e média complexibilidade serão mais de 17 (dezessete) milhões; que o orçamento de 2020 foi de mais de 152 milhões de reais e para 2021 será de R$168.500.000,00 (cento e sessenta e três milhões e quinhentos mil) reais; que para o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto serão de mais de 14 (quatorze) milhões de reais; que para a Câmara Municipal serão quase 3 (três) milhões de reais; que para a Secretaria de Planejamento serão 420 (quatrocentos e vinte) mil reais; que todo orçamento tem que levar em conta o orçamento dos três últimos anos; que a Câmara Municipal pode criar a verba de desempenho parlamentar municipal; que a criação da emenda impositiva no município implica na alteração da lei orgânica municipal e que tem que ser modificada antes da votação da próxima lei orçamentária; em apartes, os vereadores Washington de Moura Lopes, Heraldo de Holanda Guimarães, José Arimateia de Brito, José Gladis de Lima Bandeira, Lívia Meneses Maia, José Lins Guerra e José Valdir da Silva, fizeram diversos apartes ao sr. Silvaney durante a sua explanação, solicitando informações e fazendo sugestões, que foram comentadas e respondidas pelo sr. Silvaney; e, concluindo, o vereador Gladis agradeceu os esclarecimentos.