Resumo
EMENDA MODIFICATIVA N° 002 /2020 AO PROJETO DE LEI N° 033/2020, DE 26 DE MAIO DE 2020 QUE ‘’ INSTITUI O DIA DO DESAPEGO, QUE CONSISTE EM RECEBER DOAÇÕES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS, PROMOVENDO A CORRETA DESTINAÇÃO FINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ARTIGO 5° PASSARÁ A SER O ART. 4° COM A SEGUINTE REDAÇÃO A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.