A Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou por unanimidade, durante sessão ordinária realizada no dia 3 de julho de 2025, o Projeto de Indicação nº 024/2025, de autoria do vereador Heraldo Holanda G. Júnior. A iniciativa propõe a criação da Política Municipal de Incentivo ao Registro Imobiliário de Imóveis Residenciais de Baixa Renda, visando beneficiar famílias em situação de vulnerabilidade que ainda não possuem registro formal de suas moradias.

Com a aprovação do projeto, a matéria foi encaminhada ao Poder Executivo, para que a prefeita Dilmara Amaral possa remetê-la novamente à Casa Legislativa em forma de Projeto de Lei, dando continuidade ao trâmite legal para que a medida se transforme em legislação municipal.

A proposta busca facilitar e promover a regularização fundiária de imóveis urbanos por meio de ações como orientação gratuita, articulação com cartórios para obtenção de condições facilitadas de pagamento, celebração de convênios com entidades da área e campanhas de conscientização sobre a importância do registro imobiliário.

De acordo com o texto, serão beneficiadas famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda mensal de até três salários mínimos, que possuam um único imóvel com até 200m² e residam nele. A regularização permitirá que essas famílias tenham acesso a crédito, herança legal, financiamentos habitacionais e maior segurança jurídica sobre sua propriedade.

Na justificativa, o vereador Heraldo destacou que "o registro imobiliário é um direito fundamental que assegura dignidade, cidadania e proteção patrimonial às famílias mais necessitadas". Além disso, ele frisou que o projeto não gera impacto financeiro imediato ao município, pois trata de diretrizes que podem ser implementadas progressivamente conforme a disponibilidade orçamentária.

A medida reforça o compromisso da Câmara com a justiça social e o direito à moradia, e aguarda agora a manifestação do Executivo para avançar rumo à sua efetiva implementação.