Informações da lei municipal
Data: 15/06/2015
Número: 1918
Exercício: 2015
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REGULAMENTA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE O ARTIGO 5° DA LEI FEDERAL N°12.816/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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