Descrição
MODIFICA OS ANEXOS II, VI E VII DOS ARTIGOS 3º E 6º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.986, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017, ALTERADA PELO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.005, DE 12 DE JUNHO DE 2017, RELATIVAMENTE AO ANEXO VII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.