CÂMARA CIDADÃ

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Institucional

HORÁRIO: DE SEGUNDA À SEXTA DAS 07:30HS ÀS 13:00HS

Contatos

TELEFONE: (88) 3423-4140

E-MAIL: camaralncidada2022@gmail.com

Endereço

CEL. MALVEIRA, Nº 2266
CENTRO - CEP: 62.930-000

    Atribuições

    Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado sobre situações do cotidiano da sociedade;

    Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;

    Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis, ONG's e cooperativas, na medida em que apoiará as já existentes;

    Encaminhar, ao Ministério Público, a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;

    Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação;

    Encaminhar à Defensoria Pública do Estado as demandas que necessitem de assistência jurídica;

    Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

Nossa equipe

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JOSÉ JAVAN ALVES DE ALMEIDA

ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA CIDADÃ

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ASSESSORA PARLAMENTAR

CORRDENADORIA EXECUTIVA DA CÂMARA CIDADÃ

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VANDERLANE COSTA DE ARRUDA

ASSESSOR DE ATENDIMENTO DA CÂMARA CIDADÃ

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CARTA DE SERVIÇOS - CÂMARA CIDADÃ

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