Matérias Legislativas

 

Projeto de Lei: 012/2017

Data: 29/03/2017

Resumo

Suprime o artigo 1º da Lei nº 1.191, de 27 de abril de 2005, e dá outras disposições.

Autor

Nome

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
30/03/2017 Ordinária: 12/2017 Pequeno Expediente Leitura Arquivado
06/04/2017 Ordinária: 13/2017 Ordem do Dia 1ª Votação Favoravel
12/04/2017 Ordinária: 14/2017 Ordem do Dia 2ª Votação Favoravel
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