Resumo
DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, GERIDAS PELO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE, AFETADAS PELA FALTA D'AGUA E OU REDUÇÃO DE SEUS MANACIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.