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eSic - Prazos de resposta

Prazos de resposta ao cidadão

Descrição Trâmite Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos

Nome Secretaria
MARIA ROBERLANIA FERREIRA DE FREITAS OUVIDOR

Informações do SIC

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Mais informações

Autoridade de monitoramento do SIC

MARIA ROBERLANIA FERREIRA DE FREITAS

Contatos do SIC

Tel: (88) 3423 3788

ouvidoria@camaralimoeirodonorte.ce.gov.br

Endereço do SIC

Sede da Câmara - Rua: Cel. Malveira , 2266 - Centro - CEP : 62930-000 - Limoeiro do Norte\CE

Horário do SIC

De Segunda à Sexta Das 07:30hs às 13:00hs

Solicitações até o momento: 5

Última solicitação: 30/07/2025

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