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| Regimento Interno da Câmara Municipal - 008/2009 | Dá nova redação qo Regimento Interno da Câmara Municipal. | 04/12/2009 |
| Lei Orgânica Municipal - Novembro/1998 | EMENDA DE REVISÃO Nº 001/98 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. ATUALIZADA EM 10.05.2017 | 17/11/1998 |