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Autor: MARCIO MICHAEL DO NASCIMENTO FARIAS
Data: 11/01/2022
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Resumo
REQUERIMENTO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SE ESTÁ SENDO APLICADA A LEI N° 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009, DETERMINA QUE NO MÍNIMO 30% DO VALOR REPASSADO A ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL PELO FUNDO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR(PNAE) DEVE SER UTILIZADO NA COMPRA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
13/01/2022 1ª (Primeira) Sessão Ordinária do 1°(Primeiro )período Legislativo da 2° (segunda) sessão Legislativa Anual da Câmara Municipal que se inicia hoje, dia 13 de janeiro de 2022. mais PEQUENO EXPEDIENTE LEITURA ARQUIVADO
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MICHAEL

VEREADOR(A)

PT

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXMO.SR JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA

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