| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | ||
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| PROJETO DE LEI: 92/2026 | DÁ A DENOMINAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Heraldo de Holanda Guimarães Junior | 23/09/2026 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 91/2026 | DÁ A DENOMINAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Heraldo de Holanda Guimarães Junior | 23/09/2026 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 85/2026 | "DÁ A DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA IVO RODRIGUES FREIRE." | José Valdir da Silva | 05/08/2026 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 84/2026 | "DÁ A DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA ROGACIANO MARCOS DE SOUSA." | Valdemir Bessa Salgado | 03/08/2026 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 82/2026 | "DÁ A DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA MARIA FELÍCIA DE ASSIS MAIA." | Valdemir Bessa Salgado | 03/08/2026 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 83/2026 | “DÁ A DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA ALMERINDA MALVEIRA DE SOUSA.” | Valdemir Bessa Salgado | 03/08/2026 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 81/2026 | DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DO ENTÃO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 30/07/2026 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 80/2026 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.054, DE 27 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONTROLE, RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 30/07/2026 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 78/2026 | AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA À EMPRESA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ), E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 30/07/2026 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 77/2026 | INSTITUI O PROGRAMA "PASSEIO LIMPO", NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Heraldo de Holanda Guimarães Junior | 27/07/2026 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 63/2026 | DÁ A DENOMINAÇÃO QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. | Heraldo de Holanda Guimarães Junior | 13/05/2026 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 56/2026 | ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE DE QUE TRATA O ART. 152 DA LEI Nº 2.051, DE 27 DE AGOSTO DE 2018. | Dilmara Amaral da Silva | 27/04/2026 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 55/2026 | AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA À EMPRESA LATICÍNIO LÁ DE CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 27/04/2026 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 45/2026 | DISPÕE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 15/04/2026 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 42/2026 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 09/04/2026 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 44/2026 | DÁ A DENOMINAÇÃO DA RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Sérgio Murilo de Castro Gomes | 08/04/2026 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 43/2026 | DÁ A DENOMINAÇÃO DA RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Sérgio Murilo de Castro Gomes | 08/04/2026 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 40/2026 | DÁ A DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA. | Ciro Lima Queiroz Lins | 08/04/2026 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 35/2026 | AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA À EMPRESA L F S COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 24/03/2026 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 34/2026 | AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA À EMPRESA RCL TRANSPORTES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 24/03/2026 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 28/2026 | ALTERA A LEI Nº 2.518, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A REESTRUTURAÇÃO DE E SEUS ÓRGÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 24/03/2026 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 19/2026 | DÁ A DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA. | Ciro Lima Queiroz Lins | 04/03/2026 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 17/2026 | DÁ A DENOMINAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Valdemir Bessa Salgado | 20/02/2026 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 15/2026 | DÁ A DENOMINAÇÃO QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. | Heraldo de Holanda Guimarães Junior | 10/02/2026 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 13/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ACADEMIA AO AR LIVRE QUE INDICA E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | José Valdir da Silva | 30/01/2026 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 12/2026 | "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE USO DE FAIXA COMPARTILHADA EM VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, ESPECIALMENTE EM HORÁRIOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE ESCOLAR EM TRECHO COM CICLOFAIXA, COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO." | Lauro Gardenio Pinheiro Machado | 28/01/2026 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #9b59b6 | Arquivado |
| PROJETO DE LEI: 7/2026 | ALTERA A LEI Nº 2.567, DE 16 DE JUNHO DE 2025, QUE CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 21/01/2026 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 3/2026 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, CAFÉS, QUIOSQUES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, ESPAÇOS DE EVENTOS E DE SHOWS, AMBIENTES ASSEMELHADOS E DO SETOR DE HOSPITALIDADE A ADOTAR MEDIDAS AUXÍLIO E PROTEÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO DE ASSÉDIO. | Ciro Lima Queiroz Lins | 20/01/2026 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 2/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE., E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | José Torres de Moura Neto | 14/01/2026 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 132/2025 | ALTERA A LEI Nº 1.214, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE). | Dilmara Amaral da Silva | 02/12/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 131/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 02/12/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 130/2025 | "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE-CE, ESTABELECE NORMAS PARA O PLANTIO, MANEJO, CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO ARBÓREA EM ÁREAS URBANAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Dilmara Amaral da Silva | 26/11/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 129/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. | Dilmara Amaral da Silva | 26/11/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 127/2025 | FIXA OS NOVOS VALORES, NO ÂMBITO DO IMMAB - INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, DA TAXA CORRESPONDENTE AO CUSTO DE ANÁLISE DE LICENÇA AMBIENTAL (CALA), DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 26/11/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 126/2025 | DÁ A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Sérgio Murilo de Castro Gomes | 26/11/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 125/2025 | DÁ A DENOMINAÇÃO DA QUADRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | George Eric Coelho Vieira e Silva | 26/11/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 122/2025 | DENOMINA-SE AÇUDE LOCALIZADO NO DISTRITO DO BIXOPÁ, NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, COMO "AÇUDE DE SÃO JOSÉ DO BIXOPÁ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcio Michael do Nascimento Farias | 25/11/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 124/2025 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE CE, A POLÍTICA PÚBLICA DE INCENTIVO AO CONSUMO DE MEL DE ABELHAS NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 24/11/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 123/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO À APICULTURA NO ÂMBITO DA AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 24/11/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 119/2025 | DA A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA QUE INDICA, LOCALIZADA NO SÍTIO DANÇAS, NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Heraldo de Holanda Guimarães Junior | 24/11/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 116/2025 | DÁ A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Valdemir Bessa Salgado | 12/11/2025 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 111/2025 | AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA À EMPRESA BRISANET TELECOMUNICAÇÕES S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 28/10/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 108/2025 | ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 2.516, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 QUE AUTORIZOU A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA AO ESTADO DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 15/10/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 105/2025 | 'INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. | Márcio José Lopes Lima | 02/10/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 103/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSESSORIA RURAL INTEGRADA PARA PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 30/09/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 102/2025 | DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. | Dilmara Amaral da Silva | 29/09/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 101/2025 | ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. I DA LEI Nº 2.526, DE 30 DE JANEIRO DE 2025. | Dilmara Amaral da Silva | 24/09/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 99/2025 | INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - REFIS 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 18/09/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 98/2025 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DO VALE DO JAGUARIBE; RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DO VALE DO JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 17/09/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 92/2025 | DÁ A DENOMINAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcio Michael do Nascimento Farias | 09/09/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 87/2025 | DECLARAÇÃO PÚBLICA INDICANDO DE UTILIDADE. | José Valdir da Silva | 03/09/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 90/2025 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029. | Dilmara Amaral da Silva | 01/09/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 85/2025 | DÁ A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Francisco Diógenes Peixoto | 20/08/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 84/2025 | DÁ A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Sérgio Murilo de Castro Gomes | 20/08/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 81/2025 | "DÁ A DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA,". | Valdemir Bessa Salgado | 20/08/2025 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 79/2025 | DÊ A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA QUE INDICA E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Flauber Lima Honorato | 19/08/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 78/2025 | DÁ A DENOMINAÇÃO DA QUADRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Sérgio Murilo de Castro Gomes | 19/08/2025 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 74/2025 | "DÁ A DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA." | Márcio José Lopes Lima | 06/08/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 66/2025 | CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO LIMOEIRENSE DE ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 02/07/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 61/2025 | ALTERAR A LEI Nº 2.518, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 17/06/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 59/2025 | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA À SOCIEDADE EDUCACIONAL EDICE PORTELA LTDA, MANTENEDORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ATENEU - UNIATENEU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 09/06/2025 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 58/2025 | DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. | Heraldo de Holanda Guimarães Junior | 03/06/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 60/2025 | FICA DENOMINADA DE AMARILDO PRAXEDES DE OLIVEIRA, A PRAÇA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DO SETOR NH6, NESTE MUNICÍPIO. | Marcio Michael do Nascimento Farias | 02/06/2025 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 65/2025 | AUTORIZA A PERMUTA ENTRE OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 01/06/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 55/2025 | ADICIONA À LEI Nº 2.557, DE 19 DE MAIO DE 2025, O ART. 1º. | Dilmara Amaral da Silva | 21/05/2025 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 56/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.573/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 20/05/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 54/2025 | CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - CE, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ciro Lima Queiroz Lins | 20/05/2025 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 53/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ciro Lima Queiroz Lins | 05/05/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 44/2025 | ACRESCENTA AS DISPOSIÇÕES QUE INDICA A LEI Nº 2.074/2018, INSTITUI AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DO INSTITUTO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE LIMOEIRO DO NORTE, CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 30/04/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 45/2025 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 24/04/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 43/2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 15/04/2025 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 42/2025 | DÊ A DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA. | José Valdir da Silva | 14/04/2025 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 40/2025 | ALTERAR O CAPUT DO ART. I DA LEI Nº 2.233, DE 05 DE ABRIL DE 2021, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DO LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ (LACEN-CE) NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. | Dilmara Amaral da Silva | 09/04/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 36/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBEDIÊNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 1.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.513/2024 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 03/04/2025 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 34/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL SÃO RAIMUNDO. | Dilmara Amaral da Silva | 01/04/2025 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 25/2025 | DÊ A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA QUE INDICA. | Valdemir Bessa Salgado | 19/02/2025 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 24/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.519, DE 22 DE JUNHO DE 2010, QUE INSTITUIU O SERVIÇO DE "MOTOTAXI", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | José Torres de Moura Neto | 18/02/2025 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 19/2025 | CORRIGE AS MEDIDAS DO TERRENO OBJETO DA LEI Nº 2.498, DE 05 DE JULHO DE 2021. | Dilmara Amaral da Silva | 12/02/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 22/2025 | ALTERA OS ANEXO I E II DA LEI Nº 2.505, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 NO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 12/02/2025 | Votação única | #27ae60 | Favoravel |
| EMENDA: 1/2025 | SOLICITAÇÃO DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006/2025, COM O OBJETIVO DE ALTERAR O ART. 3º NOS ITENS ESPECÍFICOS INDICADOS. | Dilmara Amaral da Silva | 27/01/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| EMENDA: 3/2025 | SOLICITAMOS A APRECIAÇÃO DAS EMENDAS ADITIVAS/MODIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006/2025, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, QUE "ALTERA A LEI Nº 2.5/8, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS TÊM O OBJETIVO DE APRIMORAR O TEXTO ORIGINAL. CONTAMOS COM O APOIO DE TODOS OS PARLAMENTARES DESTA CASA LEGISLATIVA PARA A APROVAÇÃO DAS EMENDAS. | Dilmara Amaral da Silva | 27/01/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 13/2025 | AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA AO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CASA DA MULHER BRASILEIRA DE LIMOEIRO DO NORTE. | Dilmara Amaral da Silva | 27/01/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 12/2025 | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 27/01/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 11/2025 | CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE LIMOEIRO DO NORTE, A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 27/01/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 10/2025 | CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÂO DE MORADORES DE CROATÁ PARA OS FINS QNE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 27/01/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 8/2025 | FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BASICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 27/01/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 6/2025 | ALTERA A LEI N° 2.518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 27/01/2025 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 14/2025 | REVOGA A LEI 1.228/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Heraldo de Holanda Guimarães Junior | 27/01/2025 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 3/2025 | DÁ A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE INDICA - JOSÉ GENTIL DA COSTA | José Valdir da Silva | 22/01/2025 | 2ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 7/2025 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PARA OS FINS QUE INDICA- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dilmara Amaral da Silva | 21/01/2025 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 1/2025 | INSTITUI A FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICPIO DE LIMOEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Márcio José Lopes Lima | 16/01/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI: 0066/2018 | “MODIFICA A LEI N. 1.721, DE 15.01.2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Jose Maria de Oliveira Lucena | 17/12/2018 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #e67e22 | Em Tramitação |
| PROJETO DE LEI: 0064/2018 | EMENTA: “DISPÕE SOBRE A DATA DE EXTINÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA REFERIDOS NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N. 2.074, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018, E ACERCA DA DATA EM QUE PODERÃO SER PROVIDAS AS FUNÇÕES COMISSIONADAS DE INSTITUTO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (IMMAB)”. | Jose Maria de Oliveira Lucena | 07/12/2018 | Lido e Encaminhado Para As Comissões | #e67e22 | Em Tramitação |