Informações da matéria
Autor: Paulo Carlos Silva Duarte
Data: 19/12/2014
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Resumo
DECIDI VETAR INTEGRALMENTE ,POR INCONSTITUCIONALIDADE E POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N° 076 ,DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
12/01/2015 01ª (Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2013 - 2016) - 1ª Período (10/01/2015 à 10/07/2015) de 12 de Janeiro de 2015 mais PEQUENO EXPEDIENTE LEITURA EM TRAMITAÇÃO
05/02/2015 05ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2013 - 2016) - 1ª Período (10/01/2015 à 10/07/2015) de 5 de Fevereiro de 2015 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ÚNICA FAVORAVEL
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