Resumo
MODIFICA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 12, PASSANDO O MESMO A SER PARÁFRAGO ÚNICO, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2016 DE 16 DE MAIO DE 2016.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/12/2016 | 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2013 - 2016) - 2ª Período (31/07/2016 à 07/12/2016) de 1 de Dezembro de 2016 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO |
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