| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 2392/2023 | Fixa a concessão de diárias aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte e dá outras providências. | 20/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1908/2015 | Fixa o valor das diárias do presidente dos vereadores e servidores da Câmara Municípal de Limoeiro do Norte e outras providências. | 13/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 783/1993 | Altera o anexo da Lei n° 564 de 25 de maio de 1987,para incluir nível III,diárias para cargos de assessores e chefe de gabinete. | 26/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 472/1985 | Dispõe sobre o valores de diárias e ajuda de custo dos servidores da Prefeitura Municipal. | 08/05/1985 |