Informações da lei municipal
Data: 14/12/2021
Número: 2292
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ADEQUA O PAGAMENTO DO TREZENO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS AOS PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, NOS TERMOS DEFINIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.7º INC. VII; ART.37º, INC. XV E 39º, §3ª E 4º DA LEI FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


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