Descrição
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÁS LEIS N° 1.189 DE 11 DE MARÇO DE 2005 E N° 1.789, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 , QUE " INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE LIMOEIRO DO NORTE-CMDMLN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.