Informações da lei municipal
Data: 02/04/2019
Número: 2090
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO A INSERIR, NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO , O SÍMBOLO MUNICIPAL DO AUTISMO, BEM COMO NAS PLACAS INDICADAS DE VAGAS PREFERENCIAIS EM ESTACIONAMENTOS E GARAGENS, MENSAGENS EDUCATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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