Informações da lei municipal
Data: 25/02/2019
Número: 2083
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE LIMOEIRO DO NORTE , INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - CGIRS-VJ, BEM COMO AUTORIZA COM O MENCIONADO CONSÓRCIO, OUTORGANDO EM GARANTIA RECURSOS DA QUOTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO.


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