| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 2392/2023 | FIXA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1908/2015 | FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS DO PRESIDENTE DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICÍPAL DE LIMOEIRO DO NORTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 783/1993 | ALTERA O ANEXO DA LEI N° 564 DE 25 DE MAIO DE 1987,PARA INCLUIR NÍVEL III,DIÁRIAS PARA CARGOS DE ASSESSORES E CHEFE DE GABINETE. | 26/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 472/1985 | DISPÕE SOBRE O VALORES DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL. | 08/05/1985 |