Matérias Legislativas

 

Projeto de Lei: 014/2017

Data: 04/04/2017

Resumo

Altera a redação do I e II do art. 202 da Lei nº 1.029, de 07 de agosto de 2000.

Autor

Nome
JOSÉ VALDIR DA SILVA

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
13 2017 Ordinária 06/04/2017 Pequeno Expediente Lido e encaminhado para as Comissões Em tramitação
14 2017 Ordinária 12/04/2017 Ordem do Dia 1ª Votação Favoravel
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