Matérias Legislativas

 

Projeto de Lei: 013/2017

Data: 05/04/2017

Resumo

Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS, abrangendo créditos tributários da Fazenda Pública do Município de Limoeiro do Norte, relativos ao IPTU e ISSQN, na forma que específica.

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
13 2017 Ordinária 06/04/2017 Pequeno Expediente Lido e encaminhado para as Comissões Em tramitação
14 2017 Ordinária 12/04/2017 Ordem do Dia Votação única Favoravel
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