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Autor: Paulo Carlos Silva Duarte
Data: 11/05/2016
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Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS, PARA O ANO DE 2016 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, INSCRITOS OU NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
12/05/2016 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2013 - 2016) - 1ª Período (10/01/2016 à 10/07/2016) de 12 de Maio de 2016 mais PEQUENO EXPEDIENTE LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
19/05/2016 20ª (Vigésima) Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da 4ª (Quarta) Sessão Legislativa Anual da câmara municipal de Limoeiro do Norte de 2016, em 19 de Maio de 2016. mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
25/05/2016 21ª (Vigésima) Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da 4ª (Quarta) Sessão Legislativa Anual da câmara municipal de Limoeiro do Norte de 2016, em 25 de Maio de 2016. mais ORDEM DO DIA 2ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
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EXMO. SR. PAULO CARLOS SILVA DUARTE

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